Pedido de Advertência por Escrito em Todos os documentos

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Modelos que citam Pedido de Advertência por Escrito

  • [Modelo] Recurso de Multa - Pedido de Advertência por Escrito

    Modelos • 23/08/2017 • Layla Maria Nogueira Carvalho

    Dos Pedidos: Ante o exposto, requer-se a concessão da PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, visto estar preenchido os requisitos legais. Termos em que, Pede deferimento... Dessa forma, está claro que o infrator preenche os requisitos legais para a concessão da penalidade de advertência por escrito... POR ESCRITO, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos: Dos Fatos: O infrator foi autuado pelo suposto cometimento da infração de trânsito prevista no art. 218 , inciso I , do CTB

  • Pedido de Conversão de Multa de Trânsito em Advertência

    Modelos • 10/08/2020 • Orlando Junio da Silva Advogado

    por escrito... Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze... ILUSTRISSIMO (a) SENHOR (a) SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE- MG PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA Auto de infração nº Veículo: Fulano de Tal , nacionalidade

  • Modelo de requerimento de advertência por escrito

    Modelos • 09/11/2022 • Daniel Ladeira Lage

    (colocar este parágrafo caso tenha realizado identificação do condutor) Ante o exposto requer o acolhimento do pedido de conversão da penalidade de natureza média (ou leve) em advertência... ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA/MG REQUERIMENTO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO AIT: EC27362876 Placa/UF: JJJ-9J99 Marca/Modelo: Ferrari Espécie... POR ESCRITO em face da notificação de autuação, nos termos do artigo 267 do Código de trânsito Brasileiro , uma vez que não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses

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Jurisprudência que cita Pedido de Advertência por Escrito

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX20198160044 PR XXXXX-70.2019.8.16.0044 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO E MANTEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, APLICANDO A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INFRAÇÃO CONSISTENTE EM VIOLAR A ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA GRAVE A PONTO DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO APENADO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA PENA. REEDUCANDO QUE COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA E NÃO COMETEU NENHUM DELITO NO PERÍODO DO MONITORAMENTO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (ART. 146-C , INC. VII DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ) QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA AO CASO. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-70.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 31.03.2020)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260132 Catanduva

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRÂNSITO. Substituição de multa por advertência escrita (art. 267 do CTB ). Substituição obrigatória se preenchidos os requisitos. Exigência temporal de 12 meses sem infração se refere a período anterior à infração considerada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. Recurso improvido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22625725001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NATUREZA MÉDIA - CONDUTOR NÃO REINCIDENTE NA MESMA INFRAÇÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267 DO CTB - ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - LIMITES DO PODER - DEVER DE MOTIVAÇÃO DA NEGATIVA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI - AUSÊNCIA - ARBITRARIEDADE - RECURSO DESPROVIDO 1. Nada obstante o ato de conversão da penalidade de multa de trânsito em advertência por escrito, nas hipóteses objetivas previstas no art. 267 do CPC , possua natureza discricionária, tal circunstância não confere ao administrador a prerrogativa de escolher entre cumprir ou não a lei. 2. A liberdade da autoridade administrativa, nesse caso, circunscreve-se à avaliação da situação do "prontuário do infrator" e do potencial "educativo" da medida, nos termos da lei, devendo eventual negativa de concessão do benefício ser lastreada nesses critérios, sob pena de configurar arbitrariedade. 3. Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Pedido de Advertência por Escrito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 24/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Em resposta ao email recebido foi reforçado o pedido de conversão da penalidade de multa em advertência por escrito nos moldes da Lei 14.071 de 13 de outubro de 2020 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro... por Escrito de que trata o caput deste artigo. § 2º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito... de liminar com pedido de tutela antecipada em face do Sr

    Multas E Demais Sanções

  • Contestação - TJSP - Ação Advertência - Apelação Cível - contra Municipio de Anhumas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0493 em 28/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Regente Feijó, SP

    Por fim, não procedem os argumentos contidos na exordial, haja vista, restando devida a penalidade de advertência por escrito, pelo não atendimento emergencial, do menor Celeste, na data de 3 de setembro... Com tais argumentos, a autora requereu media liminar para suspender o ato de advertência, a fim de proibir qualquer publicação da decisão da pena de advertência em qualquer meio público, até decisão final... Com efeito, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, deliberando esse Douto Juízo a apreciação após a contestação

    Advertência • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão da Penalidade de Multa em Advertência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 18/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Sendo assim, requer seja reformada a decisão administrativa proferida no PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA para determinar que seja convertida em advertência por escrito, a penalidade... Diante do exposto, considerando o prontuário do infrator, NEGO PROVIMENTO ao pedido por não entender como medida mais educativa a aplicação da penalidade de advertência por escrito... II - DO PEDIDO

    Multas E Demais Sanções

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