Art. 4 do Decreto 95711/88

Decreto nº 95.711 de 10 de Fevereiro de 1988

Art. 4° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
(Revogado)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado