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23 de abril de 2019
Artigo 2 da Medida Provisoria nº 797 de 23 de Agosto de 2017

Art. 2 da Medida Provisoria 797/17

Medida Provisoria nº 797 de 23 de Agosto de 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.

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