Multa do art. 479 da CLT

Multa devida sempre que o contrato por prazo determinado for encerrado antecipadamente.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020861-94.2017.5.04.0027

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 479 DA CLT . Tem-se que a rescisão antecipada deu...-se por iniciativa da empresa, após oito dias de trabalho, o que enseja o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 0020251-39.2018.5.04.0271

Turma RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 479 DA CLT . CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019... as hipóteses de encerramento antecipado do contrato (art. 12, letra f), …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020497-47.2017.5.04.0731

ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO MUNICÍPIO DE RIO PARDO para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 479 da CLT... DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 479 DA C…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000603-85.2017.5.20.0005

00006038520175200005 30/08/2018 - 30/8/2018 FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO MULTA DO ART. 479 DA CLT . NÃO CABIMENTO.... REFORMA DO JULGADO. Nos termos do art. 479 da CLT , "nos contratos que tenham …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001532-79.2017.5.06.0144

. MULTA DO ART. 479 DA CLT . INAPLICABILIDADE. O contrato de trabalho temporário é uma exceção a regra do contrato..., para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento da multa do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 0020028-14.2017.5.04.0662

. MULTA DO ART. 479 DA CLT . APLICAÇÃO DO ART. 481 DA CLT . A própria CLT prevê a possibilidade de o contrato por prazo... determinado estabelecer cláusula assecuratória do direito recíproco de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001423-96.2016.5.06.0242

Turma MULTA DO ART. 479 DA CLT . NÃO CABÍVEL - A hipótese dos autos é aquela descrita no art. 481 , da CLT , e Súmula... concernente ao art. 479 da CLT , contra o voto da Juíza convocada Ana …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0100235-41.2016.5.01.0040

CONTRATO DE APRENDIZ. MULTA DO ART. 479 DA CLT . DISPENSA ANTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. A formalidade exigida... diversa daquela afirmada pela empresa em sua contestação. Dessa forma, a multa

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002354120165010040 RJ

XAVIER CONTRATO DE APRENDIZ. MULTA DO ART. 479 DA CLT . DISPENSA ANTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. A formalidade exigida... de forma diversa daquela afirmada pela empresa em sua contestação. Dessa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 3830-05.2014.5.12.0040

. 479 DA CLT - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9944420115030160 (TST)
Jurisprudência24/06/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO ART. 479 DA CLT . O art. 896 , § 6º , da CLT estabelece que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Verifica-se que, quanto aos temas em análise, a Agravante limita-se a indicar violação de dispositivos legais, infraconstitucionais e a transcrever arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Por conseguinte, os referidos temas não serão analisados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2236004920095150021 223600-49.2009.5.15.0021 (TST)
Jurisprudência23/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA CLT . O conhecimento do recurso de revista em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo está condicionado à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT , o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 184820115090652 18-48.2011.5.09.0652 (TST)
Jurisprudência06/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A Lei nº 6.019 /74 não prevê espécie de contrato por prazo determinado, mas tão somente fixa limite máximo de duração em razão das especificidades da relação de trabalho. Assim, a interrupção da prestação de serviços antes de noventa dias não gera ao trabalhador temporário direito à indenização de que trata o art. 479 da CLT , que se refere a -contratos que tenham termo estipulado-. Interpretação extensiva não atende à finalidade do instituto. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 184820115090652 18-48.2011.5.09.0652 (TST)
Jurisprudência15/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A Lei nº 6.019 /74 não prevê espécie de contrato por prazo determinado, mas tão somente fixa limite máximo de duração em razão das especificidades da relação de trabalho. Assim, a interrupção da prestação de serviços antes de noventa dias não gera ao trabalhador temporário direito à indenização de que trata o art. 479 da CLT , que se refere a -contratos que tenham termo estipulado-. Interpretação extensiva não atende à finalidade do instituto. Recurso de revista conhecido e provido.
Recurso Ordinário RecOrd 00006543120145050131 BA 0000654-31.2014.5.05.0131 (TRT-5)
Jurisprudência17/12/2014Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DEMISSÃO ANTECIPADA. MULTA DO ART. 479 DA CLT. Em se tratando de contrato de trabalho por prazo determinado, a antecipação da demissão por iniciativa do empregador gera o dever de pagar a multa prevista no art. 479 da CLT.
Recurso Ordinário RO 13594920115010065 RJ (TRT-1)
Jurisprudência12/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 479 DA CLT . Da análise do contrato de experiência de fls.39/40 verifica-se que o ajuste havido entre as partes chegou ao fim na data correta. O autor foi contratado por um prazo de experiência de 30 dias, iniciando-se o contrato em 08.07.2010 e findando em 06.08.2010. Incabível a aplicação da penalidade contida no art. 479 da CLT .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1971007520085020462 197100-75.2008.5.02.0462 (TST)
Jurisprudência30/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 479 DA CLT . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Recurso Ordinário RO 9780320115010401 RJ (TRT-1)
Jurisprudência25/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VERBAS RESILITÓRIAS. EXTINÇÃO ANTECIPADA. MULTA DO ART. 479 DA CLT . O contrato de trabalho celebrado por prazo determinado e rompido por iniciativa do empregador sem motivo justo implica no pagamento do saldo de salário dos dias trabalhados, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, depósitos no FGTS, além da multa prevista no artigo 479 da CLT , que impõe o pagamento de indenização concernente à metade da remuneração que teria direito até o termo final do contrato de trabalho firmado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 912002820095040005 91200-28.2009.5.04.0005 (TST)
Jurisprudência19/08/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330 /TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 479 DA CLT . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Recurso Ordinário RO 646820115070013 CE 0000064-6820115070013 (TRT-7)
Jurisprudência11/07/2012Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: ATLETA PROFISSIONAL MULTA DO ART. 479 DA CLT . O art. 479 da CLT prevê que, para se obter o valor da indenização por término antecipado do contrato a termo, dever-se-á levar em conta a remuneração do obreiro. Assim sendo, havendo aumento salarial, contratualmente pactuado, deverá ser computado para os fins previstos no mencionado artigo. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . Tratando-se de despedida indireta, reconhecida em juízo, não há que se falar nos prazos estabelecidos no art. 477 , § 6º , celetário, razão pela qual é indevida a multa nele prevista. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Sendo incontroversos os títulos rescisórios devidos, aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT .
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