Daniel Azevedo, Advogado
há 5 meses

Tese jurídica para atacar decisões que condenam reclamantes beneficiários da justiça gratuita em honorários de sucumbência

a Lei13.467/2017, popularmente conhecida como "Reforma Trabalhista", que promoveu profundas alterações...) da Lei nº 5.584/70. Aliás, este é o teor da Súmula 219 do Tribunal Superior do …

[Modelo] Recurso Ordinário de acordo com a Reforma Trabalhista

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ENDEREÇADA AO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA: Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de _______________ Processo nº. RECLAMANTE, já qualificado nos autos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Art. 791-A da Lei 13.467/2017"
TRT-18 31/07/2017 - Pág. 632 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais31/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Leis 7.998/1990 e 8.900/1994). Outrossim, tratando-se de resilição imotivada de pacto laboral, na forma do artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/1990, imperativa a entrega , pelo demandado, das guias que permitam ao obreiro sacar os valores fundiários depositados em sua conta vinculada. Havendo inércia do reclamado no cumprimento dessas obrigações de fazer, expeçam-se alvará e certidão narrativa que supram tal omissão patronal. Danos Morais Por outro norte, vindica o obreiro a condenação patronal ao
TRT-12 09/08/2017 - Pág. 1108 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais09/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
em exame e nem que tenha percebido indenização correspondente. Assim, reconhecida a sobrejornada, não havendo a comprovação de qualquer pagamento ou compensação a título de intervalo do art. 384 , condena-se a empresa Ré a pagar à Autora, indenização pela violação do intervalo do art. 384 da CLT, no importe de 15 minutos por dia de efetivo labor em sobrejornada conforme se verificar dos controles de ponto, respeitando-se as variações lícitas de jornada do art. 58, parágrafo 1º da CLT. Ressalta-s
TRT-12 09/08/2017 - Pág. 1116 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais09/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Considerando a data de ajuizamento da ação, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis até a data de 08.05.2012 (CRFB/88, art. 7º, XXIX), restando, quanto a elas, o feito extinto com resolução de mérito (NCPC, art. 487, II). 2. MÉRITO: 2.1. DA DURAÇÃO DO TRABALHO: 2.1.2. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT: Assevera a Demandante que realizou horas extras, tendo recebido a contraprestação, no entanto, sem que tenha sido adimplida a rubri
TRT-12 09/08/2017 - Pág. 1124 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais09/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CLT pela ordem constitucional da CRFB/88 (Tema 528 de Repercussão Geral, leading case 658312, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.11.2014). A propósito, não somente o dispositivo em tela foi recepcionado pela vigente constituição bem como é aplicável, certamente, às empregadas bancárias porque sistematicamente deve ser interpretada não somente a CLT como todo o ordenamento jurídico e se os bancários, têm uma tutela mais protetiva no que toca a duração do trabalho, este é mais um motivo pelo qu
TRT-18 18/08/2017 - Pág. 2908 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais18/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Fica a exequente intimada para tomar ciência do despacho proferido em 02/08/2017 (fls. 200/202) abaixo transcrito: Determino a reunião, aos presentes autos, das seguintes execuções: RTSum 0041900-73.2009.5.18.0081; RTSum 0049500-48.2009.5.18.0081; ExFis 0001237-45.2010.5.18.0082; e RTSum 0001264-31.2010.5.18.0081. Solicitem-se aos juízos competentes a conta atualizada dos autos citados e, com a resposta, proceda-se a confecção de planilha totalizando o débito das executadas. Pois bem. Conforme s
Quais são as prováveis Súmulas do TST que deverão ser canceladas ou revistas após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista?
Artigos02/08/2017Oton
Após a publicação da Lei 13.467 /2017, acredita-se que muitos enunciados de súmula do Tribunal Superior do Trabalho provavelmente estão com os dias contados, e deverão ser simplesmente cancelados ou revisados para se adequarem à nova legislação. A chamada “Reforma Trabalhista”, que alterou diversos dispositivos da CLT , provocará uma mudança profunda também no repositório de Súmulas editadas pelo Tribunais Regionais e do Tribunal Superior. Súmulas consagradas no âmbito do Direito Trabalhista bra...
5 pontos da reforma trabalhista que todo advogado deve realmente ficar atento
Notícias11/08/2017Correio Forense
A reforma trabalhista que deu origem à Lei 13.467 entra em vigor no próximo dia 11 de novembro e vai trazer mudanças na rotina dos advogados trabalhistas. Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são algumas das principais mudanças que a advogada especialista em direito e processo do trabalho, Roberta de Oliveira Souza comenta. Confira cinco pontos que todo advogado trabalhista precisa saber desde já: 1. Contagem de prazos A mudança no art. 775 da CLT traz a...
5 pontos da reforma trabalhista que todo advogado deve realmente ficar atento
Artigos10/08/2017Camila
A reforma trabalhista que deu origem à Lei 13.467 entra em vigor no próximo dia 11 de novembro e vai trazer mudanças na rotina dos advogados trabalhistas. Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça. 1. Contagem de prazos A mudança no art. 775 da CLT traz a ampliação dos prazos dos atos, termos e processos trabalhistas. Antes contados em dias corridos, agora serão contados em dias úteis. “Por um lado, essa contagem humaniza o trabalho do advogado, já que permit...
5 pontos da reforma trabalhista que todo advogado deve realmente ficar atento
Notícias11/08/2017Correio Forense
A reforma trabalhista que deu origem à Lei 13.467 entra em vigor no próximo dia 11 de novembro e vai trazer mudanças na rotina dos advogados trabalhistas. Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são algumas das principais mudanças que a advogada especialista em direito e processo do trabalho, Roberta de Oliveira Souza comenta. Confira cinco pontos que todo advogado trabalhista precisa saber desde já: 1. Contagem de prazos A mudança no art. 775 da CLT traz a...
TRT-1 10/08/2017 - Pág. 1099 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais10/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
feito (art. 791-A da CLT , na redação da Lei 13.467 /2017). Intime-se o (a) Autor (a) para que esclareça as divergências/inconsistências apontadas, com fulcro no inciso I do art. 329 do CPC , a título de emenda à Inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC ). Notificação Processo Nº RTOrd- 0101865-50.2016.5.01.0035 RECLAMANTE LUCI BONIFACIO ADVOGADO Rodrigo Barretto Mattos (OAB: 162401-D/RJ) RECLAMADO JAGUAR SERVICE LTDA - ME RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL
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