no Tocante à Dosemetria da Pena Aplicada

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Roberto Farias, Advogado
há 2 meses

Confissão qualificada é causa de atenuante?

Confissão qualificada é quando réu admite a prática do fato, no entanto, alega, em sua defesa, teses defensivas descriminantes ou exculpantes, como é o caso da legítima defesa, excludente de...

Andamento do Processo n. 148-14.2016.7.01.0201 - Execução Penal - 28/08/2017 do STM

PAUTA DE JULGAMENTOS 56ª SESSÃO ORDINÁRIA Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento do dia 14/09/2017, QUINTA-FEIRA, às 13:30 horas, podendo, entretanto, nessa...

Resultados da busca Jusbrasil para "no Tocante à Dosemetria da Pena Aplicada"
STM 03/08/2017 - Pág. 5 - Superior Tribunal Militar
Diários Oficiais03/08/2017Superior Tribunal Militar
Apelado(a): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/12/2016. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELAÇÃO Nº 144-09.2016.7.07.0007 / PE Relator: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO Revisor: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DOSEMETRIA DA PENA APLICADA; E MAURINALDO PEREIRA DA SILVA FILHO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 73 E 2
STM 19/05/2017 - Pág. 3 - Superior Tribunal Militar
Diários Oficiais19/05/2017Superior Tribunal Militar
SANTOS. APELAÇÃO Nº 109-54.2016.7.03.0203/RS APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à absolvição de PATRICK SOARES FURTADO, ex-MN-RC, denunciado como incurso no art. 290, "caput", c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", ambos do CPM. APELADO(A): A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 23/03/2017. ADVOGADOS: Drs. Marcelo Rochedo Martinelli, Marcelo Baquini da Silva Martinelli e Marcela de Lima Mazzei. RELATOR: Ministro Ten Brig Ar CLEONILSON NICÁCIO
STM 28/08/2017 - Pág. 7 - Superior Tribunal Militar
Diários Oficiais28/08/2017Superior Tribunal Militar
UNIÃO. Adv(s): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Em mesa: 14/08/2017 - 17:14:50 3. Recurso em Sentido Estrito Nº: 0000167-22.2016.7.08.0008 Relator: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 167-22.2016.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOERBETH MACHADO DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART.
Apelação APL 12629126 PR 1262912-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência27/02/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juiz Substituto de Segundo Grau integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação, e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE PERSONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO TOCANTE À ATENUANTE DE CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA DE MULTA - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AVERIGUAR TAL CIRCUNSTÂNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PREJUDICADO NO ATINENTE AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DE CONFISSÃO - SANÇÃO JÁ APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PENA DE MULTA - ESCOLHA DAS PENAS MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - PENA CORPORAL DEFINITIVA REDUZIDA A 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO - NÃO CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1262912-6 - Curitiba - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 05.02.2015)
Inteiro Teor. Apelação: APL 12629126 PR 1262912-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIME Nº 1.262.912-6 – 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: LUCIANO DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: JUIZ ROBERTO MASSARO (Em subst. o Des. Roberto De Vicente). APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE PERSONALIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO TOCANTE À ATENUANTE DE CONFISSÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA DE MULT...
DJPA 22/10/2013 - Pág. 674 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais22/10/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
criminal do acusado, atualizada, à fl. 51. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. DECIDO. Em Alegações Finais Orais o Ministério Público requer o Aditamento da Denúncia. O Representante do parquet informa que a denuncia não aduz a conduta em que foi realizado o delito de Vias de Fato, apenas diz que a vítima sofreu tal crime, mas que no momento da audiência ficou esclarecido que durante a discussão o denunciado empurrou a vítima, assim requer seja aditada a denúncia, e seja o réu condenado nas
DJBA 27/05/2011 - Pág. 333 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais27/05/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Reu (s): Jamerson Dos Santos Vítima (s): Tecbras Sentença: S E N T E N Ç A PROCESSO nº 0071510-46.2009 - FURTO Autor: Ministério Público Estadual Acusado: JAMERSON DOS SANTOS Vistos. O Ministério Público, lastreado em inquérito policial nº 172/09 (fls.05/34), por um de seus representantes e no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JAMERSON DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhes prática do crime descrito no art. 155 , § 4º , incisos I e II , c/c art. 14 , inci
Inteiro Teor. 8331379 PR 833137-9 (Acórdão) (TJPR)
Apelação Crime nº 833.137-9, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 7ª Vara Criminal. Apelante: DOUGLAS FABIANO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DESª. SÔNIA REGINA DE CASTRO. Revisor: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. Apelação : APL 229896120108260224
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000103128 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0022989-61.2010.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante RIVELINO DE AGUIAR sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso interposto por Rivelino de Aguiar para reduzir a pena a 04(quatro) mes...
Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3681645 PR 0368164-5 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0368164-5 APELAÇÃO CRIME...
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