Município de guaíba

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Andamento do Processo n. 57281-54.2019.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

PÚBLICA ADJ GUAIBA (52/61892831415) -MUNICIPIO DE GUAIBA, RECORRENTE; ALESSANDRO DA SILVA BARROS, RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 88441-34.2018.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

), 100º RECORRENTE; COOPERATIVA DE HABITACAO E TRABALHO PAULO COUTO, 200º RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE GUAIBA, 300º RECORRIDO... PÚBLICA ADJ GUAIBA (52/61892619114) - KARINA RODRIGUES DE SOUZA (ADV …

Andamento do Processo n. 12358-40.2019.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

PÚBLICA ADJ GUAIBA (52/61890338576) - CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA, RECORRENTE; MUNICIPIO DE GUAIBA, ESTADO DO RIO...

Andamento do Processo n. 57077-10.2019.8.21.9000 - Procedimento Juizado Especial - 22/10/2019 do TJRS

PÚBLICA ADJ GUAIBA (52/61990384960) -MUNICIPIO DE GUAIBA, RECORRENTE; ROZALVO NOGUEIRA DE MEDEIROS, RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 0022193-96.2017.5.04.0221 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-4

-96.2017.5.04.0221 AUTOR JOAO MAURO MENDINA DE MORAIS ADVOGADO LUIZ MAURICIO DE MORAIS RIBEIRO(OAB: 53381/RS) RÉU MUNICIPIO DE GUAIBA...(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho. Guaíba-RS, 17 de Outubro de …

Andamento do Processo n. 0020864-15.2018.5.04.0221 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-4

-15.2018.5.04.0221 AUTOR GILBERTO FLORENCIO SCHERMAN ADVOGADO JOAO ALBERTO DOS SANTOS MORAES(OAB: 80595/RS) RÉU MUNICIPIO DE GUAIBA...) do Trabalho. Guaíba-RS, 19 de Outubro de 2019. LUCIANA OVALHE …

Andamento do Processo n. 0021209-44.2019.5.04.0221 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-4

E CONSERVAÇAO LTDA RÉU MUNICIPIO DE GUAIBA Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO ALVES TORRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO... por seus constituintes, ou diretamente às partes na ausência …

Andamento do Processo n. 0021127-13.2019.5.04.0221 - ExProvAS - 22/10/2019 do TRT-4

FRANDALOSO(OAB: 28349/RS) EXECUTADO MUNICIPIO DE GUAIBA EXECUTADO KOLETAR EIRELI -EPP - EPP Intimado(s)/Citado(s): - VERA...) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho. Guaíba-RS, 18 de Outubro de …

Andamento do Processo n. 0022057-02.2017.5.04.0221 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-4

O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA ADVOGADO ADERITO SEBASTIAO AGOSTINHO ANTONIO(OAB: 74863/PR) RÉU MUNICIPIO DE GUAIBA..., MUNICÍPIO DE GUAÍBA , observados os critérios estabelecidos na …

Andamento do Processo n. 0137300-72.2009.5.04.0221 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-4

-72.2009.5.04.0221 AUTOR REGINALDA DE ABREU GOMES ADVOGADO CEZAR CORREA RAMOS(OAB: 34214/RS) RÉU MUNICIPIO DE GUAIBA ADVOGADO...) Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE GUAIB…
Resultados da busca Jusbrasil para "Município de guaíba"
Apelação Cível AC 70029379476 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. DESLIGAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. O recebimento de proventos oriundos da aposentadoria no cargo público, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, impede o servidor de se manter no mesmo cargo, recebendo os vencimentos correspondentes, pois isso caracterizaria ofensa ao princípio posto no § 10 do art. 37 da Constituição Federal . Com a aposentadoria cessa o vínculo laboral que liga o servidor ou órgão público, não constituindo ilegalidade no agir da administração pública o fato de...
Apelação Cível AC 70049665755 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR EDITAL. PRETENSÃO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME E DA LEGISLAÇÃO ATINENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A forma de comunicação dos atos relacionados ao concurso para o cargo de Procurador do Município de Guaíba, aos candidatos, está expressamente prevista no edital do certame, itens 7.2 e 7.3, Capítulo VII. Não há ressalva em relação aos aprovados além do quarto colocado, aos quais dispensado tratamento...
Apelação e Reexame Necessário REEX 70050228147 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. COMPLÇÃO DE PENSÃO. CANCELAMENTO. NEGATIVA DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Administração Pública deve preservar as situações jurídicas consolidadas criadas em razão da sua demora em submeter o registro do benefício ao Tribunal de Contas. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz. Hipótese em que os honorários devem ser mantidos. Recursos desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário....
Apelação e Reexame Necessário REEX 70047918859 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. NEGATIVA DE REGISTRO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL. A negligência do Município em fornecer a documentação requerida pelo Tribunal de Contas para a comprovação da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, datado de mais de quinze anos, não pode prejudicar a demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. No que diz com a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC , levando em consideração o previsto nas alíneas `a, `b e `c do § 3º do mesmo dispositivo legal,...
Reexame Necessário REEX 70042290932 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. O reexame necessário deve ser conhecido, nos termos do disposto no art. 475 , I , e § 2º, do CPC , considerado o montante do acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado, que supera o montante de sessenta (60) salários mínimos. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA TRANSAÇÃO JUDICIAL QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. OPERAÇÃO JÁ PERFECTIBILIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. O ente público postulou a remessa dos autos em reexame necessário para...
Agravo de Instrumento AI 70049344682 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE GUAIBA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto aos Municípios, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, viabilizar ou custear o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra...
Reexame Necessário REEX 70039607379 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Mostra-se legal a exigência de regularização da situação do veículo para sua liberação, mediante, a princípio, o pagamento de taxas, impostos e multas, observando-se que as despesas de depósito devem ser restritas aos primeiros trinta dias de sua estada no depósito. Assim, a regularização da situação do automotor é impositiva para a sua liberação. 2.No caso, a multa aplicada em decorrência da suposta infração (transporte...
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70044638427 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. LEI QUE PREVÊ CONSULTA POPULAR PRÉVIA COMO CONDIÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS. INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei municipal. Consulta popular em caso de instalação de presídios. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes. Violação do art. 61 , § 1º , II b , da Constituição Federal . Ofensa ao disposto nos arts. 60, II, d e 82, VII, da...
Apelação Cível AC 70042831495 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. LEI Nº 1.076 /92, ART. 135 . COMPLÇÃO DE PENSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. O art. 135 , da Lei Municipal nº 1.076 /92, de Guaíba, instituiu trivial hipótese de complementação de pensão, assegurando aos dependentes do ex-funcionário a percepção da diferença relativa ao que este receberia a título de vencimentos, caso estivesse vivo, e aquilo pago pela autarquia previdenciária estadual (IPERGS), o que é inteiramente distinto de duplo pensionamento. A negligência do Município em fornecer a documentação requerida pelo Tribunal...
Apelação Cível AC 70047315809 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GUAÍBA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do exame postulado (Biópsia Endomiocárdica) é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não...
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