Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 81, inc. II da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 81. Revogam-se:

II - após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei, os dispositivos da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, referidos no art. 80.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×