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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 73, § 1 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 73. Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do tripulante a localidade onde ele está obrigado a prestar serviço.

§ 1o Entende-se como:

I - transferência provisória: o deslocamento do tripulante de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse a incumbência que lhe foi atribuída; e

II - transferência permanente: o deslocamento do tripulante de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio.

Andamento do Processo n. 0000959-89.2016.5.17.0008 - RTOrd - 27/03/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000959-89.2016.5.17.0008 AUTOR ANDERSON ALMEIDA FREITAS ADVOGADO MARAIZA XAVIER DA SILVA PEREIRA(OAB: 16726/ES) RÉU TELAS VITORIA INDUSTRIAL LTDA -ME ADVOGADO DENEUZE APARECIDA

Pg. 2941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

17h. 5) Testemunha Wanderson dos Santos Veronez (arrolada pela ré) - o horário de trabalho era das 07h as 17h, com intervalo de 1 hora. - disse que trabalhava na empresa há 4 anos e não tinha viagem

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