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20 de abril de 2019
Artigo 71 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 71 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 71. O pagamento da remuneração das férias será realizado até 2 (dois) dias antes de seu início.

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