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22 de maio de 2019
Artigo 70 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 70 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 70. Ressalvadas condições mais favoráveis, a remuneração das férias e o décimo terceiro salário do aeronauta serão calculados pela média das parcelas fixas e variáveis da remuneração no período aquisitivo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001253820185010051 RJ

. " e ainda o art. 70 da Lei 13.475/17: "Ressalvadas condições mais favoráveis, a remuneração das férias e o décimo terceiro salário... da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Dessa forma, resolvida a questão... que o reclamante baseou seu pleito na antiga redação do art. 477,...

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