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24 de abril de 2019
Artigo 67 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 67 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 67. As férias anuais do tripulante serão de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 1o Mediante acordo coletivo, as férias poderão ser fracionadas.

§ 2o A concessão de férias será comunicada ao tripulante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

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