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26 de abril de 2019
Artigo 66 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 66 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 66. O tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional.

Parágrafo único. Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao tripulante para a realização dos respectivos serviços.

Andamento do Processo n. 1000236-13.2016.5.02.0706 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

, da Lei 7.183 /84, reportado na inicial, assim como o art. 66 , da Lei 13.475 /2017, dispõem sobre a obrigatoriedade... testemunha empresarial (fls. 1250). O caput do art. 8º , da Lei 13.475 /2017, prevê que"Os tripulantes de cabine... , da Lei 13.475 /2017, dispõem: "Art. 43 Durante a viagem, o tripulante t...

Andamento do Processo n. 1000236-13.2016.5.02.0706 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

(fls. 1250). O caput do art. 8º, da Lei 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função de comissários... se aplica ao aeronauta. Pois bem. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475/2017, dispõem..., assim como o art. 66, da Lei 13.475/2017, dispõem sobre a obrigatoriedade de...

Pg. 15523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018

seu uso pelo empregador". Veja-se que o art. 46, da Lei 7.183/84, reportado na inicial, assim como o art. 66, da Lei... 13.475/2017, dispõem sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pela empresa, das peças de uniforme, " quando não... e hora noturna reduzida, remanesce a responsabilidade do pagamento a carg...

Pg. 15537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018

Pg. 15537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018 como o art. 66, da Lei 13.475... anteriormente à edição da Lei 13.467/2017, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, conservam sua natureza... Lei 13.467/2017: "§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação jud...

Inteiro Teor. 10002361320165020706 SP

. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475/2017, dispõem: "Art. 43 Durante a viagem..., da Lei 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante... seu uso pelo empregado r" . Veja-se que o art. 46, da Lei 7.183/84, reporta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113509420145010016 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011350-94.2014.5.01.0016 (RO) RECORRENTE: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: RAPHAEL CUNHA

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