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25 de abril de 2019
Artigo 64 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 64 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 64. É assegurada alimentação ao tripulante que esteja em situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre as 12 (doze) e as 14 (catorze) horas e entre as 19 (dezenove) e as 21 (vinte e uma) horas, em intervalo com duração de 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo único. O intervalo para alimentação de que trata este artigo:

I - não será computado na duração da jornada de trabalho;

II - não será observado na hipótese de programação de treinamento em simulador.

Andamento do Processo n. 1000587-97.2016.5.02.0087 - RTOrd - 22/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000587-97.2016.5.02.0087 RECLAMANTE RAQUEL CARREGARI DE VITTO ADVOGADO DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB: 216159/SP) ADVOGADO LUIZ GUSTAVO SANSAO (OAB: 246031/SP) ADVOGADO MARCIO

Pg. 6325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

contratual (férias e outros afastamentos), conforme documentos carreados aos autos. No que tange ao pedido de intervalo para alimentação durante os períodos de reserva, razão assiste a embargante, no

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