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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 61, § 1 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 61. Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções técnicas do Ministério do Trabalho e das autoridades competentes.

§ 1o O tripulante extra a serviço terá direito à alimentação.

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