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25 de abril de 2019
Artigo 61 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 61 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 61. Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções técnicas do Ministério do Trabalho e das autoridades competentes.

§ 1o O tripulante extra a serviço terá direito à alimentação.

§ 2o Quando em terra, o intervalo para a alimentação do tripulante deverá ter duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos e máxima de 60 (sessenta) minutos.

§ 3o Quando em voo, a alimentação deverá ser servida em intervalos máximos de 4 (quatro) horas.

Andamento do Processo n. 1000236-13.2016.5.02.0706 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

testemunha empresarial (fls. 1250). O caput do art. 8º, da Lei 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função... de aduzir que a CLT não se aplica ao aeronauta. Pois bem. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475... na inicial, assim como o art. 66, da Lei 13.475/2017, dispõ...

Andamento do Processo n. 1000236-13.2016.5.02.0706 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

se aplica ao aeronauta. Pois bem. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475/2017, dispõem... (fls. 1250). O caput do art. 8º, da Lei 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função de comissários..., assim como o art. 66, da Lei 13.475/2017, dispõem sobre a obrigatoriedade de...

Pg. 15517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018

que a CLT não se aplica ao aeronauta. Pois bem. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475.../2017, dispõem: "Art. 43 Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo..., remuneradas de forma diversa (CLT, art. 460), descabe cogitar-se de acréscimo rem...

Pg. 15531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018

, assim como o art. 61, da Lei 13.475/2017, dispõem: "Art. 43 Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra... do período de descanso, além de aduzir que a CLT não se aplica ao aeronauta. Pois bem. O art. 43, da Lei 7.183/84..., o intervalo previsto no art. 71 da CLT não é computado na duraç...

Inteiro Teor. 10002361320165020706 SP

. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475/2017, dispõem: "Art. 43 Durante a viagem..., da Lei 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante... provimento a ambos recursos. Mantenho. 10. Intervalo entre jornadas - art. 34 ...

Hilton Rayol

Hilton Rayol -

As atribuições do Comandante de aeronave e seus reflexos jurídicos.

Gostaria de fazer uma síntese sobre este tema que foi utilizado no meu trabalho de conclusão de curso, na pós graduação em Gestão de Direito Aeronáutico pela UNISUL em 2017. Vamos analisar a

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