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25 de abril de 2019
Artigo 59 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 59 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte.

§ 2o A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, é contada à razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Pg. 19604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

do adicional noturno apenas sobre as horas de vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere... de seu artigo 59, verbis: "Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será... (nas quais se tratou do art. 39 da Lei 8.177/1991), exceto quanto à Fazend...

Pg. 19612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

sobre as horas de vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, verbis: "Art... de Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com fundamento nas in decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do art. 39 da Lei .... Em contrapartida, as demandadas alegam que todas as horas noturnas fora...

Pg. 19620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis: "Art. 59. A remuneração..., as demandadas alegam que todas as horas noturnas foram pagas consoante disposto no artigo 41 da Lei 7183/84 e item VI do pacto... 3.2.8 da CCT 16/17 - fl. 1042), ao dispor que " que a parte variá...

Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis : "Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno... local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado. (Vide Lei 13.475, de 2017) (Vigência) § 1º A jornada na base... semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais. (Revogada pe...

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