Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 58 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 58 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 58. A empresa pagará a remuneração do trabalho não realizado por motivo alheio à vontade do tripulante, se outra atividade equivalente não lhe for atribuída.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×