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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 57, § 1 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 57. O período de tempo em solo entre etapas de voo em uma mesma jornada será remunerado.

Parágrafo único. Os valores e critérios para remuneração do período de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Andamento do Processo n. 1000356-55.2018.5.02.0716 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

contida artigo 57, parágrafo único da lei 13.475/2017, a qual valida de forma expressa a forma de pagamento realizado pela..., a partir da vigência da Lei 13.475/2017. Nesse sentido, aduz que a omissão reside quanto à interpretação da previsão...Andamento do Processo n. 1000356-55.2018.5.02.0716 - RTOrd - 22/03/2019 d...

Andamento do Processo n. 1000356-55.2018.5.02.0716 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

contida artigo 57, parágrafo único da lei 13.475/2017, a qual valida de forma expressa a forma de pagamento realizado pela..., a partir da vigência da Lei 13.475/2017. Nesse sentido, aduz que a omissão reside quanto à interpretação da previsão...Andamento do Processo n. 1000356-55.2018.5.02.0716 - RTOrd - 22/03/2019 d...

Pg. 7095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

interpretação da previsão contida artigo 57 , parágrafo único da lei 13.475 /2017, a qual valida de forma expressa a forma... em solo entre etapas, a partir da vigência da Lei 13.475 /2017. Nesse sentido, aduz que a omissão reside quanto à.... Com razão as embargantes. Passo a suprir a omissão. O divisor de 176 horas ...

Pg. 7097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

que a omissão reside quanto à interpretação da previsão contida artigo 57 , parágrafo único da lei 13.475 /2017, a qual valida... as rés ao pagamento de horas em solo entre etapas, a partir da vigência da Lei 13.475 /2017. Nesse sentido, aduz... estabelecido em lei, sendo certo que a jornada ordinária do aeronauta abr...

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