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20 de abril de 2019
Artigo 56 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 56 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 56. A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável.

Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso:

I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do caput do art. 5o, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Andamento do Processo n. 1001248-82.2018.5.02.0321 - RTOrd - 22/02/2019 do TRT-2

. A remuneração do aeronauta, como estabelecido no artigo 56 da Lei 13.475, de 28 de agosto de 2017, poderá ser constituída..., após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT. A ação foi julgada... redação dada pela Lei 13.467/2017. Defiro. Honorários de sucumbência A prese...

Andamento do Processo n. 1002085-74.2017.5.02.0321 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-2

. Adicional noturno sobre as horas em solo A remuneração do aeronauta, como estabelecido no artigo 56 da Lei 13.475... Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. Defiro. Honorários... do artigo 18 da Lei 8.036/1990. Para o cálculo das parcelas deverá ser consider...

Pg. 7138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2018

noturno sobre as horas em solo A remuneração do aeronauta, como estabelecido no artigo 56 da Lei 13.475, de 28 de agosto... de 2017, poderá ser constituída por parcela fixa e variável. A parcela fixa do salário é destinada, inclusive...

Andamento do Processo n. 1000062-24.2018.5.02.0321 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000062-24.2018.5.02.0321 RECLAMANTE ANADJA NAYARA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI(OAB: 252961/SP) RECLAMADO JOLUCA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO MARCELO

Pg. 8980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

00014246520105020028, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Julgamento: 16/06/2015, 6ª Turma). Melhor analisando a matéria e revendo posicionamento anterior, entendo que a parte fixa do salário

Andamento do Processo n. 1000055-66.2017.5.02.0321 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000055-66.2017.5.02.0321 RECLAMANTE TAUARY BREITENSTEIN ADVOGADO CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA(OAB: 359368/SP) ADVOGADO FELIPE HENRIQUE DE BRITO(OAB: 368964/SP) ADVOGADO IVY

Pg. 8764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2018

Ademais, mesmo que se assim não fosse, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 401 do C. TST: "SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE.

Andamento do Processo n. 1000055-66.2017.5.02.0321 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000055-66.2017.5.02.0321 RECLAMANTE TAUARY BREITENSTEIN ADVOGADO CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB: 359368/SP) ADVOGADO FELIPE HENRIQUE DE BRITO (OAB: 368964/SP) ADVOGADO IVY

Pg. 10959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

que previam a prescrição trintenária da pretensão relativa aos depósitos do FGTS, reduzindo para cinco anos o direito de exigir pretensões relativas ao FGTS não depositado. Entretanto, em sede de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 117111720145010015 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011711-17.2014.5.01.0015 (RO) ACÓRDAO 9ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. AERONAUTA. REDUÇAO SALARIAL. NAO

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