Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 55 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 55 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 55. Sem prejuízo da liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa.

Parágrafo único. Não integram a remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte.

Andamento do Processo n. 1000586-70.2017.5.02.0704 - RTOrd - 15/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000586-70.2017.5.02.0704 RECLAMANTE ALINE VIRGINIA MARTINELLI BRACHI ADVOGADO silvio ricardo de souza(OAB: 188615/SP) RECLAMADO TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS

Pg. 6307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2018

Logo, in casu, não logrou a obreira provar a ocorrência de qualquer moléstia profissional, tampouco a concessão de auxílio doença acidentário a justificar a existência de fundamento legal para sua

×