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21 de abril de 2019
Artigo 51 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 51 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 51. O tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5o terá número mensal de folgas não inferior a 10 (dez), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos, devendo a primeira destas ter início até as 12 (doze) horas do sábado, no horário de Brasília.

§ 1o O número mensal de folgas previsto neste artigo poderá ser reduzido até 9 (nove), conforme critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 2o Quando o tripulante concorrer parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao número de folgas a serem concedidas, com aproximação para o inteiro superior.

Pg. 7589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

A reclamante postula o pagamento de DSR e feriados sobre as horas variáveis quitadas de forma habitual nos contracheques, com base na Lei 605/49. A reclamada, em defesa, argui que o valor dos DSR das

Pg. 7610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

na Lei 7.183/84, no prazo de noventa dias subsequentes ao mês de sua realização". 17- Logo, haja vista que as normas coletivas expressamente se referem às horas voadas, reputo incabível lhes atribuir

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