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18 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 48 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 48, inc. III da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 48. O tempo mínimo de repouso terá duração relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites:

III - 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.

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