Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 48 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 48, inc. II da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 48. O tempo mínimo de repouso terá duração relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites:

II - 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×