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26 de abril de 2019
Artigo 46 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 46 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 46. Repouso é o período ininterrupto, após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço.

Andamento do Processo n. 1000565-47.2015.5.02.0710 - RO - 30/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000565-47.2015.5.02.0710 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE THALITA SEMIONATTO VICENTE ADVOGADO RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB: 258568/SP) ADVOGADO LEONARDO WARD CRUZ

Andamento do Processo n. 1000565-47.2015.5.02.0710 - RO - 30/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000565-47.2015.5.02.0710 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE THALITA SEMIONATTO VICENTE ADVOGADO RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB: 258568/SP) ADVOGADO LEONARDO WARD CRUZ

Pg. 17587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2018

cargo da reclamada, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação de R$ 25.000,00. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS Relatora (voto vencido) Acórdão Processo Nº RO-1000565-47.2015.5.02.0710

Pg. 17590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2018

VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1000565-47.2015.5.02.0710 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE THALITA SEMIONATTO VICENTE ADVOGADO RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ(OAB: 258568/SP) ADVOGADO

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