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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 45, § 2 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 45. Viagem é o trabalho realizado pelo tripulante de voo ou de cabine, contado desde a saída de sua base até o seu regresso.

§ 2o O tripulante de voo ou de cabine poderá cumprir uma combinação de voos, passando por sua base contratual sem ser dispensado do serviço, desde que a programação obedeça à escala previamente publicada.

Andamento do Processo n. 0012266-46.2017.5.15.0045 - ACP - 13/11/2017 do TRT-15

Processo Nº ACP-0012266-46.2017.5.15.0045 AUTOR SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO VICTOR FONTES SOARES (OAB: 387407/SP) ADVOGADO KARINA TAVARES RODRIGUES DA SILVA (OAB: 376109/SP) RÉU

Pg. 2379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2017

regime de sobreaviso. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars pretende o autor que seja determinado à ré que: 1) regularize as escalas dos aeronautas, para que passe a

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