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23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 44, § 2 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 44. Reserva é o período em que o tripulante de voo ou de cabine permanece à disposição, por determinação do empregador, no local de trabalho.

§ 2o A reserva do tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5o terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 6 (seis) horas.

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