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24 de abril de 2019
Artigo 43 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 43 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 43. Sobreaviso é o período não inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas em que o tripulante permanece em local de sua escolha à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após receber comunicação para o início de nova tarefa.

§ 1o Em Município ou conurbação com 2 (dois) ou mais aeroportos, o tripulante designado para aeroporto diferente da base contratual terá prazo de 150 (cento e cinquenta) minutos para a apresentação, após receber comunicação para o início de nova tarefa.

§ 2o As horas de sobreaviso serão pagas à base de 1/3 (um terço) do valor da hora de voo.

§ 3o Caso o tripulante seja convocado para uma nova tarefa, o tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e o início do deslocamento.

§ 4o Caso o tripulante de voo ou de cabine não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 8 (oito) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.

§ 5o O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início até o início do deslocamento caso o tripulante seja acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas.

§ 6o No período de 12 (doze) horas previsto no § 5o, não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos previstos no caput e no § 1o deste artigo.

§ 7o O tripulante de voo ou de cabine empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5o terá a quantidade de sobreavisos limitada a 8 (oito) mensais, podendo ser reduzida ou ampliada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os limites estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

Andamento do Processo n. 0010355-14.2016.5.15.0019 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 § 2º da Lei 13.475/2017 -1/3 dos valores... ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06/2012, conforme... do petróleo (artigos 5º e 6º da Lei 5.811/72 - salário hora mais adicional d...

Andamento do Processo n. 0010355-14.2016.5.15.0019 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 § 2º da Lei 13.475/2017 -1/3 dos valores... ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06/2012, conforme... do petróleo (artigos 5º e 6º da Lei 5.811/72 - salário hora mais adicional d...

Andamento do Processo n. 0010355-14.2016.5.15.0019 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

), situação também reconhecida ao sobreaviso do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 § 2º... da Lei 13.475/2017 -1/3 dos valores de hora de vôo) e sobreaviso dos que atuam na supervisão das atividades... antes de sua vigência em 17/06/2012, conforme dispõe o artigo 6º da LINDB na estei...

Pg. 1981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

ao sobreaviso do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 §2º da Lei 13.475/2017 -1/3 dos valores.... Nosso ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06/2012... do petróleo (artigos 5º e 6º da Lei 5.811/72 - salário hora mais a...

Pg. 1992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183 /1984 e artigo 43 § 2º da Lei 13.475 /2017 -1/3 dos valores de hora... ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06/2012, conforme dispõe... do petróleo (artigos 5º e 6º da Lei 5.811 /72 - salário hor...

Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

ao sobreaviso do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 §2º da Lei 13.475/2017 -1/3... declaratória. Nosso ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06...Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Andamento do Processo n. 0101944-11.2017.5.01.0062 - ACum - 03/07/2018 do TRT-1

Processo Nº ACum-0101944-11.2017.5.01.0062 AUTOR SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO JULIANA APARECIDA ARTHUSO(OAB: 349273/SP) ADVOGADO IVY GABRIELA DIAS MUNIZ(OAB: 380478/SP) RÉU FLYWAYS

Pg. 5703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2018

das parcelas relativas à CCT 2016/2017, sendo certo que não foi juntada convenção com período de vigência posterior a dezembro de 2017. Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento das diárias de

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