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22 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 41 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 41, inc. V da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 41. A duração do trabalho dos tripulantes de voo ou de cabine não excederá a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, computados os tempos de:

V - realização de outros serviços em terra, quando escalados pela empresa.

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