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19 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 37, inc. III da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 37. Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o são assegurados os seguintes limites de jornada de trabalho: Vigência

III - 18 (dezoito) horas, se integrantes de uma tripulação de revezamento.

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