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20 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 35 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 35, § 5 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. Vigência

§ 5o Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3o e 4o deste artigo.

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