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26 de maio de 2019
Artigo 35 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 35 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. Vigência

§ 1o A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho.

§ 2o Fora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador.

§ 3o Nas hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo.

§ 4o A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 (quarenta e cinco) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais.

§ 5o Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3o e 4o deste artigo.

§ 6o Os limites previstos no § 4o deste artigo podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 (trinta) minutos.

Andamento do Processo n. 0010233-41.2016.5.15.0038 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010233-41.2016.5.15.0038 AUTOR RICARDO NICASTRO ADVOGADO MARCIO DA SILVA GERALDO(OAB: 117621/SP) RÉU AERO CLUB DE BRAGANCA PAULISTA ADVOGADO FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO(OAB:

Pg. 2911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

legalmente. A reclamada se defende alegando que os períodos pré e pós jornada não são devidos, porque não se aplica ao reclamante a legislação referente aos aeronautas, eis que ele era apenas

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