Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 33 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 33, inc. III da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 33. Aos tripulantes são assegurados os seguintes limites mensais e anuais de horas de voo: Vigência

III - 100 (cem) horas de voo por mês e 960 (novecentas e sessenta) horas por ano, em aviões convencionais;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×