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25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 33, inc. II da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 33. Aos tripulantes são assegurados os seguintes limites mensais e anuais de horas de voo: Vigência

II - 85 (oitenta e cinco) horas de voo por mês e 850 (oitocentas e cinquenta) horas por ano, em aviões turbo-hélice;

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