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24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 32, inc. II da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 32. Aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o são assegurados os seguintes limites de horas de voo em uma mesma jornada de trabalho: Vigência

II - 12 (doze) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação composta;

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