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21 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 31, inc. IV da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 31. Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o serão assegurados os seguintes limites de horas de voo e de pousos em uma mesma jornada de trabalho: Vigência

IV - 7 (sete) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.

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