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25 de abril de 2019
Artigo 29 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 29 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 29. Será assegurado aos tripulantes de voo e de cabine, quando estiverem em voo com tripulação composta ou de revezamento, descanso a bordo da aeronave, em acomodação adequada, de acordo com as especificações definidas em norma estabelecida pela autoridade de aviação civil brasileira.

§ 1o Aos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação composta será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual ao número de tripulantes somados à tripulação simples.

§ 2o Aos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação de revezamento será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual à metade do total de tripulantes.

Andamento do Processo n. 1001424-26.2016.5.02.0323 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001424-26.2016.5.02.0323 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE PATRICIA DO ROCIO PALKOSKI ADVOGADO JOSE SILVIO TROVAO(OAB: 125290/SP) RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Andamento do Processo n. 1001424-26.2016.5.02.0323 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001424-26.2016.5.02.0323 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE PATRICIA DO ROCIO PALKOSKI ADVOGADO JOSE SILVIO TROVAO(OAB: 125290/SP) RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Pg. 21790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

convocação para o trabalho. Em defesa a reclamada aponta que a jornada de trabalho da autora sempre observou a legislação vigente, contida na Lei 7.183/84 (revogada pela Lei 13.475 de 28.08.2017, à

Pg. 21795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

descontos sob as rubricas "D080 - AL PASSAGENS". Ressalte-se, ainda, que a reclamante reconheceu em depoimento que "(...) era possível o embarque somente se houvesse disponibilidade no vôo e que eram

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