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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 21 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 21. O operador da aeronave poderá utilizar-se de tripulantes instrutores que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando em seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados no equipamento em que se pretende operar, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira.

Andamento do Processo n. 0013002-77.2016.5.15.0052 - RO - 04/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0013002-77.2016.5.15.0052 Relator SERGIO MILITO BAREA RECORRENTE DIEGO PEREIRA FLORES CRUZ ADVOGADO ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA(OAB: 169641/SP) RECORRIDO GARCIA AVIACAO AGRICOLA

Andamento do Processo n. 0013002-77.2016.5.15.0052 - RO - 04/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0013002-77.2016.5.15.0052 Relator SERGIO MILITO BAREA RECORRENTE DIEGO PEREIRA FLORES CRUZ ADVOGADO ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA(OAB: 169641/SP) RECORRIDO GARCIA AVIACAO AGRICOLA

Pg. 27067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

§ 1º O limite semanal estabelecido neste artigo não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei.' No caso em tela, o autor se enquadra na alínea do referido

Pg. 27072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

mensais. § 1º O limite semanal estabelecido neste artigo não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei.' No caso em tela, o autor se enquadra na alínea do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130027720165150052 0013002-77.2016.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0013002-77.2016.5.15.0052 RECORRENTE: DIEGO PEREIRA

Andamento do Processo n. 1001424-26.2016.5.02.0323 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001424-26.2016.5.02.0323 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE PATRICIA DO ROCIO PALKOSKI ADVOGADO JOSE SILVIO TROVAO(OAB: 125290/SP) RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Andamento do Processo n. 1001424-26.2016.5.02.0323 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001424-26.2016.5.02.0323 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE PATRICIA DO ROCIO PALKOSKI ADVOGADO JOSE SILVIO TROVAO(OAB: 125290/SP) RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Pg. 21790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

convocação para o trabalho. Em defesa a reclamada aponta que a jornada de trabalho da autora sempre observou a legislação vigente, contida na Lei 7.183/84 (revogada pela Lei 13.475 de 28.08.2017, à

Pg. 21795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

descontos sob as rubricas "D080 - AL PASSAGENS". Ressalte-se, ainda, que a reclamante reconheceu em depoimento que "(...) era possível o embarque somente se houvesse disponibilidade no vôo e que eram

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