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19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 20, § 2 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave.

§ 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave.

Terceirização e nova Lei do Aeronauta

A Lei 13.475, de 28 de agosto de 2017, mais conhecida como Lei do Aeronauta, dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave , que é denominado aeronauta, bem como revoga a Lei

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