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21 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 20 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave.

§ 1o O tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços.

§ 2o A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave.

Andamento do Processo n. 1000565-47.2015.5.02.0710 - RO - 30/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000565-47.2015.5.02.0710 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE THALITA SEMIONATTO VICENTE ADVOGADO RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB: 258568/SP) ADVOGADO LEONARDO WARD CRUZ

Andamento do Processo n. 1000565-47.2015.5.02.0710 - RO - 30/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000565-47.2015.5.02.0710 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE THALITA SEMIONATTO VICENTE ADVOGADO RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB: 258568/SP) ADVOGADO LEONARDO WARD CRUZ

Pg. 17587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2018

cargo da reclamada, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação de R$ 25.000,00. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS Relatora (voto vencido) Acórdão Processo Nº RO-1000565-47.2015.5.02.0710

Pg. 17590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2018

VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1000565-47.2015.5.02.0710 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE THALITA SEMIONATTO VICENTE ADVOGADO RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ(OAB: 258568/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001424-26.2016.5.02.0323 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001424-26.2016.5.02.0323 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE PATRICIA DO ROCIO PALKOSKI ADVOGADO JOSE SILVIO TROVAO(OAB: 125290/SP) RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Andamento do Processo n. 1001424-26.2016.5.02.0323 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001424-26.2016.5.02.0323 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE PATRICIA DO ROCIO PALKOSKI ADVOGADO JOSE SILVIO TROVAO(OAB: 125290/SP) RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Pg. 21790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

convocação para o trabalho. Em defesa a reclamada aponta que a jornada de trabalho da autora sempre observou a legislação vigente, contida na Lei 7.183/84 (revogada pela Lei 13.475 de 28.08.2017, à

Pg. 21795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

descontos sob as rubricas "D080 - AL PASSAGENS". Ressalte-se, ainda, que a reclamante reconheceu em depoimento que "(...) era possível o embarque somente se houvesse disponibilidade no vôo e que eram

Contraste Legislativo: Desarmonia entre Reforma Trabalhista e nova Lei do Aeronauta

Tivemos, recentemente, a aprovação de dois importantes diplomas legais voltados às relações de trabalho. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, versa sobre a reforma trabalhista , ao modificar

Terceirização e nova Lei do Aeronauta

A Lei 13.475, de 28 de agosto de 2017, mais conhecida como Lei do Aeronauta, dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave , que é denominado aeronauta, bem como revoga a Lei

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