Artigo 20 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave.
§ 1º O tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços.
§ 2º A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1º deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia. (Incluído pela Medida Provisória nº 964, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.029, de 2021)
§ 1º O tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços.
§ 2º A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1º deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia. (Incluído pela Medida Provisória nº 964, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.029, de 2021)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Legislativo…

LEI Nº 14.163, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.

LEI Nº 14.163, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.

Andamento do Processo n. 0011482-34.2019.5.18.0007 - ROT - 02/03/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011482-34.2019.5.18.0007 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE GUILHERME MAIA PEREIRA ADVOGADO TADEU DE ABREU PEREIRA (OAB: 11271/GO) ADVOGADO GUILHERME LEANDRO TAVARES DE…

Página 2326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. GUILHERME MAIA PEREIRA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME LEANDRO TAVARES DE AQUINO (GO - 45863) 1.

Página 38677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

13.475/2017, os instrutores de voo passaram a ser definidos como aeronautas. Alega a ausência dos requisitos legais estabelecidos nos incisos I, II e III, do artigo 381, do CPC. Requer a…

Andamento do Processo n. 0010899-26.2017.5.18.0005 - ROT - 23/01/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010899-26.2017.5.18.0005 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE LUIZ ANTONIO FERREIRA ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA(OAB: 23891/GO) ADVOGADO LARISSA ABREU GOMES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010899-26.2017.5.18.0005 - ROT - 23/01/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010899-26.2017.5.18.0005 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE LUIZ ANTONIO FERREIRA ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA(OAB: 23891/GO) ADVOGADO LARISSA ABREU GOMES(OAB:…

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Janeiro de 2020

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Página 196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Janeiro de 2020

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