Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 16, § 1, inc. II da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 16. Tripulação composta é a constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do número de comissários de voo.

Parágrafo único. A tripulação composta somente poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando poderá ser utilizada em voos domésticos:

II - quando os critérios de utilização dos tripulantes de voo e de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o estiverem definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×