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27 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 8 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 8o Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo, da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais e de outras tarefas que lhes tenham sido delegadas pelo comandante.

§ 1o Sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, os comissários de voo poderão exercer cumulativamente outras prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de aviação civil brasileira.

§ 2o A guarda de valores é condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local.

§ 3o A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada aos comissários de voo quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade.

Andamento do Processo n. 1000236-13.2016.5.02.0706 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

testemunha empresarial (fls. 1250). O caput do art. 8º, da Lei 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função... de aduzir que a CLT não se aplica ao aeronauta. Pois bem. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475... na inicial, assim como o art. 66, da Lei 13.475/2017, dispõ...

Andamento do Processo n. 1000236-13.2016.5.02.0706 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

(fls. 1250). O caput do art. 8º, da Lei 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função de comissários... se aplica ao aeronauta. Pois bem. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475/2017, dispõem..., assim como o art. 66, da Lei 13.475/2017, dispõem sobre a obrigatoriedade de...

Pg. 15516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018

de comissões foi corroborado pela testemunha empresarial (fls. 1250). O caput do art. 8º, da Lei 13.475/2017, prevê... caracterizado . (Res. TP 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo... NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DES...

Pg. 15529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2018

sobre vendas; O recebimento de comissões foi corroborado pela testemunha empresarial (fls. 1250). O caput do art. 8º, da Lei ... complessivo não caracterizado . (Res. TP 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) Não caracteriza salário complessivo... 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função de comissá...

Inteiro Teor. 10002361320165020706 SP

. O art. 43, da Lei 7.183/84, assim como o art. 61, da Lei 13.475/2017, dispõem: "Art. 43 Durante a viagem..., da Lei 13.475/2017, prevê que "Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante... provimento a ambos recursos. Mantenho. 10. Intervalo entre jornadas - art. 34 ...

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