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24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 7, § 3 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 7o Os tripulantes de voo exercem as seguintes funções a bordo da aeronave:

§ 3o O copiloto é o substituto eventual do comandante nas tripulações simples, não o sendo nos casos de tripulação composta ou de revezamento.

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