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20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 7, inc. III da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 7o Os tripulantes de voo exercem as seguintes funções a bordo da aeronave:

III - mecânico de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e do controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave.

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