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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 7, inc. II da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 7o Os tripulantes de voo exercem as seguintes funções a bordo da aeronave:

II - copiloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave; e

Inteiro Teor. Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO 1316907620155130023 0131690-76.2015.5.13.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO Identificação PROCESSO N.U. 0131690-76.2015.5.13.0023 (ROPS) RECORRENTES: IVNY ANDRADE JACOME DE MOURA, LUIS GUSTAVO

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