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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 7, inc. I da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 7o Os tripulantes de voo exercem as seguintes funções a bordo da aeronave:

I - comandante: piloto responsável pela operação e pela segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação lhe atribui;

Hilton Rayol

Hilton Rayol -

Responsabilidade Penal na Aviação

Um dos artigos que abordei na minha tese de defesa na pós-graduação em Direito Aeronáutico versa sobre a responsabilidade penal na aviação. Esse tema de importante relevo está previsto no direito

Inteiro Teor. Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO 1316907620155130023 0131690-76.2015.5.13.0023

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