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24 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 5 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 5, § 2, inc. I da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 5o Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos:

§ 2o Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho:

I - os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos III e V do caput deste artigo são equiparados aos tripulantes que exercem suas funções nos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo;

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