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22 de maio de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Art. 5 da Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Art. 5o Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos:

I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo;

II - serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo;

III - serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo;

IV - demais serviços aéreos especializados, abrangendo as atividades definidas pela Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação civil brasileira;

V - serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins lucrativos, a serviço do operador da aeronave.

§ 1o É denominado instrutor de voo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no serviço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo.

§ 2o Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho:

I - os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos III e V do caput deste artigo são equiparados aos tripulantes que exercem suas funções nos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo;

II - os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso V do caput deste artigo, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes de voo que operam os serviços aéreos especializados na modalidade de atividade de fomento ou proteção à agricultura.

Andamento do Processo n. 0010538-48.2018.5.03.0148 - PAP - 01/10/2018 do TRT-3

Processo Nº PAP-0010538-48.2018.5.03.0148 REQUERENTE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO EVERTON LUIS MENDES DE JESUS(OAB: 28668/RS) REQUERIDO DH ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ADVOGADO RENATO

Pg. 10311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/10/2018

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Andamento do Processo n. 0010233-41.2016.5.15.0038 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010233-41.2016.5.15.0038 AUTOR RICARDO NICASTRO ADVOGADO MARCIO DA SILVA GERALDO(OAB: 117621/SP) RÉU AERO CLUB DE BRAGANCA PAULISTA ADVOGADO FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO(OAB:

Pg. 2911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

legalmente. A reclamada se defende alegando que os períodos pré e pós jornada não são devidos, porque não se aplica ao reclamante a legislação referente aos aeronautas, eis que ele era apenas

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