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22 de abril de 2019
Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Lei 13475/17

Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10398170010563001 MG

promovidas pela Lei 13.475 /17, passou a dispor sobre a obrigatoriedade de que o ato de concessão ou de reativação... do direito, a medida deverá ser deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0398.17.001056-3/001 - COMARCA DE MAR DE ESPANHA... etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 1000648-80.2017.5.02.0714 - RTOrd - 05/04/2019 do TRT-2

/2017, devendo ser observado o artigo 28 da Lei 8.212/91, conforme mencionado em sentença. b. Embargos da Reclamada... da Súmula 264 do TST. Quando às verbas que compõem a remuneração, o artigo 40 da Lei 7.183/84 foi revogado pela Lei 13.475...Andamento do Processo n. 1000648-80.2017.5.02.0714 - RTOrd - 05/04/2019 do T...

Andamento do Processo n. 1000356-55.2018.5.02.0716 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

, a partir da vigência da Lei 13.475/2017. Nesse sentido, aduz que a omissão reside quanto à interpretação da previsão... contida artigo 57, parágrafo único da lei 13.475/2017, a qual valida de forma expressa a forma de pagamento realizado pela...Andamento do Processo n. 1000356-55.2018.5.02.0716 - RTOrd - 22/03/2019 d...

Andamento do Processo n. 1000356-55.2018.5.02.0716 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

, a partir da vigência da Lei 13.475/2017. Nesse sentido, aduz que a omissão reside quanto à interpretação da previsão... contida artigo 57, parágrafo único da lei 13.475/2017, a qual valida de forma expressa a forma de pagamento realizado pela...Andamento do Processo n. 1000356-55.2018.5.02.0716 - RTOrd - 22/03/2019 d...

Pg. 7095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

em solo entre etapas, a partir da vigência da Lei 13.475 /2017. Nesse sentido, aduz que a omissão reside quanto à... interpretação da previsão contida artigo 57 , parágrafo único da lei 13.475 /2017, a qual valida de forma expressa a forma.... Com razão as embargantes. Passo a suprir a omissão. O divisor de 176 horas ...

Pg. 7097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

as rés ao pagamento de horas em solo entre etapas, a partir da vigência da Lei 13.475 /2017. Nesse sentido, aduz... que a omissão reside quanto à interpretação da previsão contida artigo 57 , parágrafo único da lei 13.475 /2017, a qual valida... estabelecido em lei, sendo certo que a jornada ordinária do aeronauta abr...

Andamento do Processo n. 1002251-55.2017.5.02.0047 - RO - 19/03/2019 do TRT-2

-se que, embora o artigo acima transcrito tenha sido revogado pela Lei 13475, de 28 de agosto de 2017, a referida alteração não... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP n.º 1002251-55.2017.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA... demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Lei ...

Andamento do Processo n. 1002251-55.2017.5.02.0047 - RO - 19/03/2019 do TRT-2

o artigo acima transcrito tenha sido revogado pela Lei 13475, de 28 de agosto de 2017, a referida alteração não se aplica... DO TRABALHO 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP n.º 1002251-55.2017.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO... demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Lei 13.46...

Pg. 23895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

tenha sido revogado pela Lei 13475, de 28 de agosto de 2017, a referida alteração não se aplica a autora... de 176 horas previsto no artigo 23 da Lei 7183/84. Diz ainda que nas escalas e controles de voo, a rubrica "24H" indica... do horário da apresentação ao local de trabalho, sendo que a lei estabelece o limite mín...

Pg. 23901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

tenha sido revogado pela Lei 13475, de 28 de agosto de 2017, a referida alteração não se aplica a autora... de 176 horas previsto no artigo 23 da Lei 7183/84. Diz ainda que nas escalas e controles de voo, a rubrica "24H" indica... do horário da apresentação ao local de trabalho, sendo que a lei estabelece o limite mín...

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