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23 de fevereiro de 2017
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

direito.Pois bem. É cediço que a Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 21, parágrafo único... da vereança.III - A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 21, dispõe ser nulo... do mandato titular do respectivo Poder, ofende a Lei Complementar 101/2000 (Le...

Pg. 4665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

, inclusive os DSRs e feriados, e que havia sistema de compensação dos domingos, conforme norma coletiva e lei 10/101/2000...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16035877 PR 1603587-7 (Acórdão)

os limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ­ Lei 101/00. Sobreveio r. sentença... termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata...% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no ar...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16043251 PR 1604325-1 (Acórdão)

respeitados os limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ­ Lei 101/00 (fls. 38/55... o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização... para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da LC 101/2000...

Andamento do Processo n. 1001793-30.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

de Responsabilidade Fiscal (Lei n 101/2000), assim, a adequação efetiva pelo município através de legislação municipal somente... os documentos (fls. 12/26).Regularmente citado (fls. 34), o município ofertou contestação e alegou, preliminarmente, a prescrição... horas, sendo que cabe a parte requerente tal ônus. No mé...

Pg. 13. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/02/2017

, em cumprimento ao art. 48 da Lei 101 /2000: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla... no Mural da Prefeitura, jornal “A Gazeta de Rondônia” Ano XXIII 2725, p. 12, Diário Oficial dos Municípios/AROM Ano..., em cumprimento ao PPA, LDO e LOA, analisar o desempenho do Município d...

Pg. 66. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/02/2017

, em cumprimento ao art. 48 da Lei 101 /2000: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla... Identificador:333C8006 GABINETE DA PREFEITA PORTARIA MUNICIPAL N.º 285/2017 DE, 16 DE FEVEREIRO DE 2.017 A PREFEITA DO MUNICÍPIO... MUNICIPAL N.º 284/2017 DE, 16 DE FEVEREIRO DE 2.017 A PREFEIT...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 21/02/2017

de Responsabilidade Fiscal (Lei 101 /2000), da continuidade e regularidade da prestação dos serviços públicos... deste Tribunal, em razão de Decreto Lei emanado pela Senhora Prefeita do Município de Conde, Sra. Márcia de Figueiredo Lucena Lira... que recebi em meu gabinete o primeiro processo de ato de gestão do Mu...

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

ao orçamento disciplinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n 101/2000), assim, a adequação efetiva pelo município.../11).Com a inicial vieram os documentos (fls. 12/26).Regularmente citado (fls. 34), o município ofertou contestação... sancionada a Lei Municipal n 4.324, passando a exercer, então, jornada de trab...

Pg. 32. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/02/2017

– SCI, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E CRIA A UNIDADE... Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar 101/2000... ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 101/2000,...

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